DESDE JÁ, NÃO AUTORIZO A DISTRIBUIÇÃO, VAZAMENTO OU PRÁTICA PARA OBTENÇÃO DE LUCRO SOBRE A MINHA IMAGEM E O MATERIAL QUE DISPONIBILIZO NESTA PÁGINA, SEM QUE HAJA O MEU CONSENTIMENTO.
“ A lei nº 13.718, de 25 de setembro de 2018, acrescentou ao Código Penal Brasileiro o dispositivo do artigo 218-C, tornando crime divulgar sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, punível com até 5 (cinco) anos de prisão.”
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