AVISO LEGAL – DIREITOS DE IMAGEM, PRIVACIDADE E CONTEÚDO DIGITAL
Todo e qualquer conteúdo vinculado à minha imagem, voz ou identidade — incluindo fotos, vídeos, áudios, transmissões, prints ou gravações de tela — é protegido pelas leis brasileiras de direitos de imagem, privacidade e dignidade da pessoa humana.
É expressamente proibida a divulgação, compartilhamento, publicação, armazenamento, reprodução, comercialização ou qualquer forma de distribuição sem meu consentimento prévio, expresso e por escrito.
A divulgação não autorizada de conteúdo íntimo configura crime, nos termos do art. 218-C do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, aumentada se houver vínculo íntimo ou relação de confiança.
O uso indevido da minha imagem ou voz também gera responsabilidade civil, conforme:
• Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal
• Artigos 20 e 21 do Código Civil
Sujeitando o infrator ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, independentemente de processo criminal.
Qualquer tentativa de obtenção de vantagem financeira, exposição pública, difamação, chantagem, ameaça ou constrangimento poderá ainda configurar outros crimes previstos no Código Penal, incluindo crimes contra a honra e crimes digitais.
O desconhecimento da lei não exime de responsabilidade.
Todo uso indevido será formalmente documentado, denunciado às plataformas, comunicado às autoridades competentes e judicializado, nas esferas cível e criminal, sem aviso prévio.