O Artigo 5 Inciso X da Constituição Federal diz que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral"
Você estará perdendo seu tempo e dinheiro, pois a minha família sabe do privê, e meus amigos também. Tenho meus advogados disponíveis para recorrer caso algo aconteça comigo, então, esteja preparado para me indenizar, além do que estará violando as regras da plataforma. Grata pela atenção.
Por fim, os valores estabelecidos para indenização de DANOS MORAIS devem seguir a seguinte tabela: DANOS MORAIS de natureza leve: R$ 16.937,43 (3 vezes o teto do INSS); DANOS MORAIS de natureza média: R$ 28.229,45 (5 vezes o teto do INSS); DANOS MORAIS de natureza grave: R$ 112.916,02 (20 vezes o teto do INSS);
Postar