PROIBIDO VAZAR AS MINHAS MÍDIAS * *(Crime de injúria e difamação Artigo 139, 140 e 158 do código penal) Segundo a Lei 13.718/2018, sancionada em 24 de setembro de 2018, divulgar materiais íntimos, sejam fotos ou vídeos sem o consentimento da outra pessoa é crime. O acusado pode pegar de um a cinco anos de prisão.