A ONCAM LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Apeninos nº 485, conjunto 121, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01533-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.864.792/0001-06, ("OnCam") é a é a controladora dos dados pessoais tratados por meio do website cameraprive.com ("Site").

Em razão do seu compromisso com a privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança das informações tratadas no âmbito de suas atividades, a OnCam desenvolveu o presente documento ("Política de Privacidade"), em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, conforme atualizado por normas relativas ao ambiente digital (Lei nº 15.211/2025 ou "ECA Digital").

Esta Política de Privacidade foi elaborada para explicar, de forma clara e transparente, como tratamos seus Dados Pessoais ao utilizar o Site, quais são seus direitos e como você pode exercê-los.

Esta Política de Privacidade descreve:

- quais Dados Pessoais são tratados e as respectivas bases legais aplicáveis;
- para quais finalidades e de que forma esses Dados Pessoais são utilizados;
- com quem os Dados Pessoais podem ser compartilhados;
- por quanto tempo os Dados Pessoais serão armazenados;
- quais são os direitos dos titulares de Dados Pessoais e como exercê-los;
- como entrar em contato com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).


LEIA CUIDADOSAMENTE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ANTES DE UTILIZAR O SITE. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO UTILIZE O SITE. O preenchimento do quadro de aceite, por meio do clique em um ícone “Concordo”, “De Acordo”, ou outro “botão” ou campo de entrada redigido de forma semelhante, ou, ainda, por meio de mouse, teclado ou qualquer dispositivo eletrônico, será considerado manifestação válida, expressa e inequívoca de ciência e concordância com os termos desta Política de Privacidade, vinculando o Usuário às suas disposições.

O tratamento de Dados Pessoais é realizado na medida necessária para viabilizar a disponibilização e a operação dos produtos e serviços oferecidos no Site, com base nas hipóteses legais previstas na legislação aplicável. Em determinados casos, o fornecimento de Dados Pessoais será condição para acesso a funcionalidades específicas do Site, hipótese em que tal tratamento será limitado ao estritamente necessário para o cumprimento dessas finalidades.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
   1. A OnCam desenvolveu a presente Política de Privacidade para assegurar transparência, segurança e conformidade regulatória no tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários, observando os princípios e diretrizes previstos na legislação aplicável.
      1. Como descrito nos Termos e Condições de Uso dos Usuários, o Site integra funcionalidades de pagamentos internos e registro de saldos por meio da TRANSACIONA LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Apeninos nº 485, conjunto 123, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01533-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.864.922/0001-00 ("Transaciona"), pessoa jurídica especializada em serviços financeiros e meios de pagamento, atuando como parceira operacional da OnCam no processamento de transações financeiras e gestão da Carteira Virtual.
      2. Como consequência, ao contratar os serviços e produtos disponíveis no Site, o Usuário declara-se ciente de que os Dados Pessoais do Usuário poderão ser compartilhados pela OnCam com a Transaciona, na medida necessária para a execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para a viabilização das funcionalidades financeiras disponibilizadas na Plataforma, nos termos da legislação aplicável.
   2. A OnCam e a Transaciona poderão atuar, conforme o contexto da operação, como controladoras independentes ou, quando aplicável, como controladoras conjuntas dos Dados Pessoais, especialmente nas hipóteses em que houver definição conjunta das finalidades e dos meios de tratamento relacionados à operação do Site e da Carteira Virtual, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados.
   3. Esta Política de Privacidade se aplica aos Dados Pessoais, coletados e/ou tratados no Brasil, por meio do Site e da Carteira Virtual, incluindo aqueles necessários à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes. A presente Política de Privacidade prevê nossas práticas de coleta, utilização, manutenção, proteção e compartilhamento de Dados Pessoais que venham a ser tratados pela OnCam e pela Transaciona.
   4. O Site poderá conter links a websites de terceiros, bem como plug-ins, serviços, redes sociais ou aplicativos. O acesso a esses links ou a permissão de tais conexões poderá possibilitar a coleta ou o compartilhamento de dados sobre o Usuário pelos websites de terceiros. A OnCam e a Transaciona não exercem controle sobre os websites de terceiros, sendo recomendada a leitura de suas respectivas políticas de privacidade antes do fornecimento de quaisquer Dados Pessoais.
   5. A OnCam e a Transaciona não se responsabilizam pelas práticas de privacidade adotadas por websites ou serviços de terceiros. Recomenda-se a leitura das respectivas políticas de privacidade antes da utilização desses serviços. O Usuário reconhece que a utilização de serviços de terceiros poderá implicar o tratamento de seus Dados Pessoais por esses agentes, nos termos de suas próprias políticas e sob sua exclusiva responsabilidade, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável. O Usuário isenta a OnCam e a Transaciona de qualquer responsabilidade em caso de prejuízos causados pela transferência de dados e utilização desses websites, sistemas ou aplicativos de terceiros.
2. DEFINIÇÕES
   1. Os seguintes termos, quando utilizados nesta Política de Privacidade, terão os significados abaixo definidos:
      1. "Apelido": o nome ou apelido pelo qual o Usuário se identifica no Site;
      2. "Aquisição de Acesso": ato pelo qual o Usuário, mediante Transferência, obtém no ambiente do Site um direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e fruir determinado Conteúdo disponibilizado por um Modelo, pelo período e condições informados no Site e/ou no Perfil do Modelo. A Aquisição de Acesso não transfere propriedade do Conteúdo e não autoriza download, gravação, captura de tela, redistribuição, compartilhamento, exibição pública ou uso do Conteúdo fora do Site, salvo quando houver funcionalidade expressamente disponibilizada pelo próprio Site em sentido contrário;
      3. "Carteira Virtual" significa o registro interno de valores, mantidos pela Transaciona no âmbito do Site, vinculado às contas dos Usuários e dos Modelos, destinado ao controle de saldos, créditos e débitos em moeda corrente nacional para fins de operacionalização de Inclusões de Saldo e Transferências realizadas no ambiente do Site. A Carteira Virtual possui natureza exclusivamente operacional e não constitui conta bancária, conta de pagamento ou depósito à vista, não gerando rendimentos, juros ou correção monetária. Os valores registrados na Carteira Virtual constituem mera anotação contábil interna para fins operacionais do Site, podendo incluir valores pendentes, bloqueados ou retidos conforme estes Termos e as regras operacionais aplicáveis;
      4. "Conteúdo(s)": em conjunto, apresentações interativas ao vivo, publicações de fotos, vídeos, áudios, textos, mensagens e demais interações realizadas entre o Modelo e o Usuário por meio do Site. O Conteúdo é de exclusiva criação e responsabilidade do Modelo e deve observar as regras do Site;
      5. "Contribuições de Usuário" quaisquer informações ou materiais que o Usuário envie, publique, poste, carregue, exiba ou disponibilize no Site, em especial em Chats, mensagens, comentários, avaliações e demais áreas interativas, incluindo mensagens, textos e, quando a funcionalidade permitir, imagens, vídeos, áudios, arquivos e outros materiais. As Contribuições do Usuário destinam-se à interação e não se confundem com os Conteúdos, que são produzidos e disponibilizados exclusivamente pelos Modelos;
      6. "Cumprimento do Contrato" significa o tratamento dos Dados Pessoais do Usuário quando necessário ao cumprimento de um contrato do qual ele faça parte ou a tomada de medidas a pedido do Usuário antes da celebração do referido contrato;
      7. "Cumprimento de Obrigações Legais" significa o tratamento dos Dados Pessoais do Usuário quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatória;
      8. "Dado Anonimizado" significa o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento de seu tratamento;
      9. "Dado(s) Pessoal(is)" significa(m) qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando às informações descritas no item 3.1 abaixo;
      10. "Dado Pessoal Sensível" significa qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
      11. "DoNotTrack" significa um recurso em navegadores que permite desativar o rastreamento de um Usuário;
      12. "Encarregado" significa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), pessoa indicada pela OnCam para atuar como canal de comunicação entre quaisquer delas, os Usuários e a autoridade competente;
      13. "Interesse Legítimo" significa o nosso interesse em operar e administrar nossos negócios para que possamos oferecer ao Usuário a melhor e mais segura experiência no Site, com base em todo e qualquer possível impacto (positivo e negativo) sobre o Usuário e seus direitos antes de processar seus Dados Pessoais conforme nosso Interesse Legítimo. Não utilizamos seus Dados Pessoais para atividades em que nossos interesses se sobreponham ao impacto tolerável sobre o Usuário (a menos que o Usuário dê sua autorização ou seja de outra forma obrigado ou autorizado por lei para tanto). Entre em contato para maiores informações sobre como avaliamos nossos interesses legítimos em detrimento de qualquer possível impacto sobre o usuário com relação a qualquer atividade específica;
      14. "Internet" significa o sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
      15. "Modelos": pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos que, sob contrato próprio com a OnCam e a Transaciona, utilizam o Site para disponibilizar e comercializar Conteúdos aos Usuários. Os Modelos são responsáveis por seu Conteúdo e por suas condutas, observadas as regras do Site;
      16. "OnCam" significa a OnCam Ltda., pessoa jurídica titular e responsável pela criação, desenvolvimento e manutenção do Site, que viabiliza aos Usuários o acesso aos conteúdos criados e comercializados pelos Modelos da CameraPrive;
      17. "Site" significa a plataforma denominada "CameraPrive", acessível por meio do website "cameraprive.com" e operacionalizada pela OnCam, que disponibiliza aos Usuários ferramentas de interação e acesso aos conteúdos, mediante licenciamento de uso do software correspondente;
      18. "Transaciona" significa a Transaciona Ltda., entidade integrante de sistema de pagamento de arranjo fechado de propósito limitado, especializada em intermediação e facilitação de pagamentos relacionados a bens/serviços digitais consumidos no ambiente do Site, incluindo captura, transmissão, processamento, conciliação e liquidação de transações por meio de PSPs e demais participantes, sendo responsável pelo fornecimento da Carteira Virtual e pelas demais ferramentas de pagamento disponibilizadas no Site;
      19. "Usuário" significa a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que cria uma Conta e utiliza o Site para interagir com Modelos e, quando desejar, realizar Aquisições de Acesso a Conteúdos, mediante Transferência.
   2. Os títulos das cláusulas são apenas para referência e não afetam a interpretação desta Política de Privacidade.
   3. A não ser que de outra forma esteja previsto nesta Política de Privacidade, as palavras no singular incluem o plural e vice-versa; as palavras no gênero masculino incluem o feminino, o gênero neutro e vice-versa.
   4. Termos iniciados em maiúscula que não tenham definição nesta Política de Privacidade terão o significado atribuído nos Termos e Condições de Uso dos Usuários. Caso haja divergência entre os significados previstos nesta Política de Privacidade e aqueles constantes dos Termos e Condições de Uso dos Usuários, prevalecerão, para fins de interpretação terminológica, os conceitos estabelecidos nos Termos e Condições de Uso dos Usuários.
3. DADOS OBTIDOS DO USUÁRIO
   1. Poderá haver a coleta, utilização, armazenamento e transferência de diferentes tipos de Dados Pessoais sobre o Usuário, sendo tais dados agrupados da seguinte forma:
      1. Dados Biométricos e de Verificação de Identidade. Incluem dados biométricos, tais como imagem facial, selfie, vídeo ou outros registros biométricos coletados para fins de verificação de identidade, autenticação, validação de idade e prevenção a fraudes, nos termos da legislação aplicável, bem como dados extraídos de documentos oficiais apresentados pelo Usuário (como foto, número de documento, órgão emissor e data de nascimento);
      2. Dados de Identificação. Incluem primeiro nome, sobrenome, nome de usuário ou outra identificação similar;
      3. Dados de Contato. Incluem endereço de cobrança, endereço de e-mail e número de telefone;
      4. Dados Financeiros. Incluem informações de cartão de crédito, quando aplicável e observadas as medidas de segurança e requisitos legais;
      5. Dados Transacionais. Incluem informações sobre pagamentos feitos pelo Usuário e outras informações sobre produtos e serviços adquiridos pelo Usuário;
      6. Dados Técnicos. Incluem Endereço de IP, ID dos cookies, dados de login do Usuário, tipo e versão do navegador, fuso horário e a localização, nome do ISP, tipos e versões dos plug-ins do navegador, sistema operacional e plataforma, bem como outras tecnologias dos dispositivos utilizados para acessar nosso Site;
      7. Dados do Perfil. Incluem nome de usuário e senha, histórico de compras ou pedidos feitos pelo Usuário, bem como interesses, preferências, feedbacks e respostas a pesquisas;
      8. Dados de Utilização. Incluem informações sobre como o Usuário utiliza o Site e sobre produtos e serviços disponíveis nele, inclusive os URLs (Uniform Resource Locators) completos; a análise de cliques no e/ou a partir do Site, incluindo a data e o horário; visualizações e/ou pesquisas por Modelos da OnCam; as visualizações de transmissões ao vivo; os tempos de resposta da página; os erros de download; a duração do acesso às páginas; as informações de interação da página, tais como, mas não se limitando à rolagem, cliques e mouseover; e os métodos utilizados para sair da página;
      9. Dados de Marketing e Comunicação. Incluem as preferências do Usuário quanto ao recebimento de comunicações de marketing da OnCam e de nossos terceiros, bem como suas preferências de comunicação.
   2. Poderá haver a coleta, utilização e compartilhamento de Dados Anonimizados tais como dados estatísticos ou demográficos, para fins legítimos relacionados à operação e melhoria do Site. Os Dados Anonimizados podem ser oriundos dos Dados Pessoais dos Usuários, mas não são considerados como Dados Pessoais por lei considerando que esses dados não revelam direta ou indiretamente a identidade do titular. Por exemplo, os Dados de Utilização do Usuário poderão ser agregados para fins de cálculo do percentual de acesso a um recurso específico do Site. Contudo, na remota hipótese de ser possível identificar o seu titular, direta ou indiretamente, esses dados serão tratados como dados pessoais, portanto, sujeitos a esta Política de Privacidade.
   3. A OnCam poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, incluindo Dados Biométricos e de Verificação de Identidade, quando estritamente necessário para: (i) verificação de identidade e idade do Usuário; (ii) prevenção à fraude e à utilização indevida do Site; e (iii) Cumprimento de Obrigações Legais.
      1. O tratamento desses dados será realizado com base nas hipóteses legais previstas na legislação aplicável, incluindo quando necessário para Cumprimento de Obrigações Legais, exercício regular de direitos ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
   4. Caso determinados Dados Pessoais necessários à prestação dos serviços não sejam fornecidos pelo Usuário, poderá haver limitação ou impossibilidade de acesso a funcionalidades específicas do Site, conforme aplicável.
   5. Categorias de Titulares de Dados. O tratamento de Dados Pessoais pela OnCam pode envolver diferentes categorias de titulares de Dados Pessoais, tais como:
      1. Usuários da plataforma, que acessam conteúdos e funcionalidades disponíveis no Site;
      2. Modelos da plataforma CameraPrive (criadores de conteúdo), que utilizam o Site para disponibilização e comercialização de conteúdos;
      3. Afiliados e parceiros comerciais que participam de programas de marketing ou divulgação da plataforma;
      4. Visitantes do Site, ainda que não cadastrados, cujos dados técnicos possam ser coletados automaticamente; e
      5. Usuários submetidos a procedimentos de segurança, prevenção à fraudes, auditoria ou verificação de conformidade.
4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   1. O tratamento de Dados Pessoais realizado pela OnCam e pela Transaciona será fundamentado em uma das bases legais previstas na legislação aplicável, em especial na LGPD, considerando a natureza das atividades desenvolvidas no Site.
   2. As bases legais aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais poderão variar conforme a finalidade do tratamento, o tipo de Dado Pessoal coletado e a relação estabelecida com o titular dos Dados Pessoais.
   3. O tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, incluindo Dados Biométricos e de Verificação de Identidade, será realizado apenas quando estritamente necessário e com fundamento nas hipóteses legais previstas no artigo 11 da LGPD, especialmente para (i) verificação de identidade e idade do Usuário; (ii) prevenção à fraude e segurança do Site; e (iii) Cumprimento de Obrigações Legais.
   4. Quando o tratamento de Dados Pessoais estiver baseado no consentimento do Usuário, este poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais indicados nesta Política, observadas as condições legais aplicáveis, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.
   5. A OnCam e a Transaciona poderão tratar Dados Pessoais com base em Interesse Legítimo, sempre observando os direitos e liberdades fundamentais do Usuário, bem como realizando avaliações de impacto quando aplicável.
   6. Sempre que necessário, poderão ser utilizadas mais de uma base legal para um mesmo tratamento, considerando sua natureza e finalidade.
5. MÉTODO DE COLETA DE DADOS DO USUÁRIO
   1. Adotamos diferentes métodos de coleta de Dados Pessoais do e sobre o Usuário, incluindo, mas não se limitando, às seguintes formas:
      1. Interações diretas. O Usuário poderá fornecer informações ao preencher formulários ou ao se comunicar com a OnCam e/ou com a Transaciona por e-mail ou qualquer outro meio. Tais informações incluem, entre outras, as informações fornecidas pelo Usuário para a criação de sua conta em nosso Site ou na Carteira Virtual; os créditos de compra; a solicitação do envio de campanhas de marketing; solicitações de informações sobre produtos ou serviços disponíveis no Site; a participação em concursos, promoções ou pesquisas; o envio de feedback; e a denúncia de problemas com o Site e/ou com a Carteira Virtual;
      2. Tecnologias ou interações automatizadas. Ao interagir com nosso Site, as informações sobre os equipamentos, as ações e os padrões de navegação do Usuário, conforme descrito acima, poderão ser automaticamente coletadas, nos termos da legislação aplicável. Tais informações são coletadas através de cookies, logs de servidores e outras tecnologias similares (vide Cookies e tecnologias de coleta automática de dados); e
      3. Terceiros ou fontes disponíveis ao público. Podemos receber Dados Técnicos do Usuário por meio de (i) parceiros comerciais tais como os afiliados de nosso programa de marketing de afiliados; (ii) provedores de dados analíticos, tais como o Google; (iii) redes de publicidade; e (iv) provedores de informações de pesquisa, tais como o Google e Dados Pessoais e Dados Financeiros, de Contato e Transacionais dos prestadores de serviços de pagamento.
   2. O Usuário poderá fornecer Contribuições de Usuário para publicação e exibição em áreas públicas do Site ou transmissão a outros Usuários do Site ou terceiros. As Contribuições de Usuário são fornecidas pelo Usuário por sua conta e risco e, embora o Usuário possa determinar suas configurações de privacidade relativas às Contribuições de Usuário ao logar na sua conta, não existem medidas de segurança absolutamente invioláveis. Além disso, não podemos controlar as ações de outros Usuários do Site ou dos terceiros com os quais o Usuário opte por compartilhar suas Contribuições de Usuário. Portanto, a OnCam e a Transaciona não podem garantir que tais informações não serão acessadas, visualizadas ou utilizadas por terceiros não autorizados.
6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
   1. Utilizamos os Dados Pessoais do Usuário para viabilizar a prestação dos serviços oferecidos no Site e na Carteira Virtual, incluindo o processamento de transações financeiras, a disponibilização e acesso a Conteúdos, a gestão da conta do Usuário, comunicação com o Usuário, campanhas de marketing e promoções, para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, ou realizar outras operações, tais como a utilização de dados para melhorar e personalizar sua experiência. Seguem alguns exemplos da forma de utilização de Dados Pessoais de Usuários:
      1. Apresentação de nosso Site, da Carteira Virtual e de informações, produtos, serviços disponíveis e suporte a pedido do Usuário, incluindo a criação, autenticação e manutenção da conta do Usuário;
      2. Cumprimento de nossas obrigações e exercício de nossos direitos decorrentes de quaisquer contratos firmados com o Usuário, inclusive através da gestão da Carteira Virtual do Usuário, processamento de pagamentos, registro de transações, prevenção a chargebacks e fraudes, ou cumprimento de exigências legais, incluindo procedimentos de verificação de identidade (KYC), validação de idade e cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis;
      3. Cumprimento das finalidades para as quais o Usuário forneceu suas informações ou para as descritas no momento em que as informações foram coletadas, incluindo a execução de funcionalidades específicas solicitadas pelo Usuário no contexto da utilização do Site e da Carteira Virtual;
      4. Notificação ao Usuário sobre alterações no nosso Site, produtos ou serviços existentes, envio de comunicações operacionais e administrativas relacionadas à conta;
      5. Garantia de exibição do conteúdo do Site de forma eficiente ao Usuário e em seu computador, incluindo a personalização da experiência, recomendações de conteúdo e adequação da interface;
      6. Administração do Site e realização de operações internas, inclusive para a resolução de problemas, análise de dados, realização de testes, pesquisas, estatísticas e estudos, bem como monitoramento de desempenho, auditorias internas e melhoria contínua dos serviços;
      7. Disponibilização de recursos interativos no Site e na Carteira Virtual, como as Contribuições de Usuário, incluindo a viabilização de comunicações entre Usuários e Modelos, armazenamento de interações e suporte ao Usuário;
      8. Proteção do Site, da Carteira Virtual, bem como dos funcionários e operações da OnCam e da Transaciona, incluindo a detecção e prevenção de fraudes, abusos, acessos indevidos, atividades ilícitas e violações dos Termos e Condições de Uso;
      9. Sugestões e recomendações aos Usuários de nosso Site sobre os produtos e serviços que possam ser de seu interesse, inclusive com base em preferências, histórico de uso e comportamento na plataforma, quando permitido pela legislação aplicável.
   2. Haverá, ainda, a utilização de Dados Pessoais do Usuário para que possamos contatá-lo sobre os produtos e serviços dos Modelos da OnCam e de terceiros, bem como funcionalidades do Site e da Carteira Virtual, conforme seu interesse, observadas as bases legais aplicáveis, especialmente o consentimento ou o interesse legítimo, quando permitido pela legislação. Caso o Usuário não queira que seus dados sejam utilizados para esse propósito, ele deverá alterar suas preferências no seu perfil. Para maiores informações, vide Preferências de utilização de Dados Pessoais.
   3. Prevenção a Fraudes e Abusos na Plataforma. A OnCam e a Transaciona poderão tratar Dados Pessoais para fins de prevenção a fraudes, abuso da plataforma, uso indevido de contas, lavagem de dinheiro, atividades ilícitas ou outras violações dos Termos de Uso, bem como para o Cumprimento de Obrigações Legais. Esse tratamento poderá incluir análises automatizadas de comportamento, detecção de padrões suspeitos, verificação de dispositivos, análise de IP e outras medidas razoáveis de segurança.
   4. Moderação de Conteúdo. A OnCam poderá realizar atividades de moderação de conteúdo com o objetivo de verificar o cumprimento das políticas da plataforma, da legislação aplicável e da proteção de direitos de terceiros. Para esse fim, determinadas interações, conteúdos publicados ou transmitidos pelos usuários e Modelos poderão ser analisados por meios automatizados ou por revisão humana, quando necessário, inclusive para fins de prevenção a abusos, proteção de terceiros e Cumprimento de Obrigações Legais relacionadas ao ambiente digital.
   5. Processos Automatizados. Algumas atividades de tratamento poderão envolver o uso de ferramentas automatizadas para análise de dados, incluindo para fins de segurança, prevenção a fraudes, personalização de conteúdo e melhoria da experiência do Usuário. Esses processos automatizados não têm como finalidade produzir decisões exclusivamente automatizadas que afetem significativamente os direitos do titular, salvo quando permitido pela legislação aplicável.
7. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
   1. Nem todos os dados pessoais serão excluídos imediatamente após solicitação do Usuário, uma vez que a legislação permite e, em alguns casos, exige sua retenção por períodos específicos. Os Dados Pessoais do Usuário somente serão retidos pelo tempo necessário para atender às finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de aprimoramento e manutenção do Site e da Carteira Virtual, bem como cumprimento de quaisquer exigências legais, regulatórias, fiscais, contábeis ou de divulgação. O tratamento de Dados Pessoais poderá estar fundamentado em diferentes bases legais previstas na legislação aplicável, não se limitando ao consentimento do Usuário, incluindo, entre outras, o Cumprimento do Contrato, o Cumprimento de Obrigações Legais, o exercício regular de direitos e o Interesse Legítimo.
   1. Os prazos de retenção poderão variar conforme a finalidade do tratamento e as obrigações legais aplicáveis, incluindo obrigações fiscais, regulatórias, contratuais e de prevenção à fraude; e para fins de segurança da plataforma, investigação de incidentes, verificação de identidade e prevenção a atividades ilícitas.
   2. Nos casos em que o tratamento de Dados Pessoais estiver baseado no consentimento do Usuário, este poderá solicitar sua exclusão ou revogar o consentimento a qualquer momento, nos termos da legislação aplicável. No entanto, a revogação do consentimento não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente e não implicará, necessariamente, a exclusão imediata de todos os Dados Pessoais, quando houver outra base legal que justifique sua retenção.
   3. Mesmo nos casos de exclusão de conta, banimento do Usuário e/ou encerramento da relação com o Site, determinados Dados Pessoais poderão ser mantidos pelo período necessário para: (i) Cumprimento de Obrigações Legais; (ii) prevenção à fraude, segurança da plataforma e mitigação de riscos; (iii) registro de histórico de condutas em caso de violação dos Termos e Condições de Uso; e (iv) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
   4. Dados coletados para fins de verificação de identidade, aferição de idade, prevenção à fraude e segurança (incluindo Dados Biométricos e de Verificação de Identidade e respectivos documentos) poderão ser retidos pelo prazo necessário ao cumprimento dessas finalidades e das obrigações legais aplicáveis, bem como para prevenção de reutilização indevida do Site, ainda que o Usuário solicite a exclusão de seus dados.
   2. O período adequado de retenção dos Dados Pessoais do Usuário será determinado de acordo com a natureza e a confidencialidade dos Dados Pessoais, com o possível risco de danos oriundos do uso ou da divulgação não autorizada de tais dados, com o propósito pelo qual processamos os Dados Pessoais do Usuário e se conseguiremos atingir tal propósito por outros meios, e com as exigências legais, regulatórias, fiscais, contábeis ou outras exigências aplicáveis, incluindo, quando aplicável, os prazos prescricionais previstos na legislação brasileira.
   3. Em alguns casos, o Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados. A solicitação de exclusão será analisada caso a caso, podendo ser atendida integral ou parcialmente, a depender das bases legais aplicáveis ao tratamento. Em alguns casos, os Dados Pessoais do Usuário passarão por processo de anonimização para se tornarem anônimos, isto é, não poderão mais ser associados a seu titular, incluindo, mas não se limitando para fins de pesquisa ou estatística, caso em que poderemos fazer uso de tais informações indefinidamente sem o envio de notificação ao Usuário, uma vez que não são considerados, pela lei, como Dados Pessoais.
   4. De forma a garantir transparência, apresentamos abaixo, de maneira exemplificativa e não exaustiva, as principais categorias de Dados Pessoais tratados e suas respectivas finalidades, bases legais e prazos de retenção:
      
      

      Categoria de Dados	Finalidade do Tratamento	Base Legal (LGPD)	Prazo de Retenção
      Dados de Identificação (nome, Apelido, CPF, documento).	Cadastro de conta, identificação do Usuário, verificação de elegibilidade (maioridade), incluindo, quando aplicável, prevenção à fraude e validação de identidade.	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V); Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II) e Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI).	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
      Dados de Contato (e-mail, telefone).	Comunicação com o Usuário, envio de notificações operacionais e suporte.	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V), Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II), Interesse Legítimo (art. 7º, IX) e Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI), quando aplicável.	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
      Dados Financeiros (cartão, meios de pagamento).	Processamento de pagamentos, prevenção a fraudes e chargebacks.	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V); Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II); Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI) e Interesse Legítimo (art. 7º, IX), especialmente para prevenção a fraudes e chargebacks.	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
      Dados Transacionais.	Registro de compras, auditoria, prevenção a fraudes e compliance financeiro.	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V); Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II); Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI) e Interesse Legítimo (art. 7º, IX), quando aplicável, especialmente para prevenção à fraude e análise de risco.	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
      Dados Técnicos (IP, device, logs).	Segurança da plataforma, prevenção a fraudes, rastreabilidade e auditoria.	Interesse Legítimo (art. 7º, IX), Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II) e Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI).	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
      Dados de Utilização.	Melhoria da experiência do usuário, analytics, funcionamento do Site, segurança da plataforma, prevenção à fraude e rastreabilidade de operações.	Interesse Legítimo (art. 7º, IX) e Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II), quando aplicável.	Durante a vigência da conta. Após o encerramento, os dados poderão ser: (i) mantidos por prazos reduzidos para fins de analytics e melhoria da experiência do usuário; ou (ii) retidos por até 10 (dez) anos, quando necessários para fins de segurança da plataforma, prevenção à fraude, rastreabilidade de operações ou exercício regular de direitos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
      Dados de Perfil.	Personalização da experiência e gestão da conta, segurança da conta, prevenção à fraude e manutenção de histórico de utilização da plataforma.	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V), Interesse Legítimo (art. 7º, IX) e Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI), quando aplicável.	Durante a vigência da conta. Após o encerramento, os dados poderão ser: (i) mantidos pelo tempo necessário para fins de gestão residual da conta e melhoria da experiência; ou (ii) retidos por até 10 (dez) anos, quando necessários para segurança da plataforma, prevenção à fraude, registro histórico de condutas e exercício regular de direitos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
      Dados de Marketing e Comunicação.	Envio de comunicações promocionais e campanhas.	Consentimento (art. 7º, I), quando aplicável, ou Interesse Legítimo (art. 7º, IX), para comunicações relacionadas a produtos e serviços similares, observada a legislação aplicável.	Enquanto houver consentimento válido ou base legal aplicável, sendo os dados eliminados mediante revogação ou oposição, salvo quando necessários para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
      Dados Biométricos (imagem facial, selfie, vídeo).	Verificação de identidade, validação de idade e prevenção a fraudes.	Cumprimento de Obrigações Legais (art. 11, II, a), prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, g) e exercício regular de direitos (art. 11, II, d), quando aplicável.	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou prevenção à fraude e segurança do titular.
      Dados de Documentos (RG, CNH, passaporte).	Verificação de identidade e idade (KYC).	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V); Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II); Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI) e Interesse Legítimo (art. 7º, IX), especialmente para prevenção à fraude e verificação de identidade.	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
      Conteúdo e interações disponibilizadas no Site.	Viabilização da disponibilização, transmissão, acesso, moderação, armazenamento, análise de conformidade, prevenção de abusos, cumprimento dos Termos e Condições de Uso e atendimento a obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao Site, incluindo moderação, prevenção de abusos, proteção de terceiros e cumprimento do ECA Digital e demais normas aplicáveis.	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V); Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II) e Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI).	Durante a vigência da conta e, após seu encerramento, por até 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
      Mensagens e outras formas de comunicação.	Viabilização das interações entre Usuários e Modelos, suporte ao Usuário, moderação, prevenção a fraudes e abusos, investigação de incidentes, cumprimento dos Termos de Uso e atendimento a obrigações legais e regulatórias, incluindo detecção de comportamentos abusivos, prevenção a fraudes e suporte a investigações internas.	Cumprimento do Contrato (art. 7º, V); Cumprimento de Obrigações Legais (art. 7º, II) e Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI).	Mensagens mantidas durante a vigência da conta ou pelo tempo necessário à finalidade; registros e logs de comunicação armazenados por até 10 (dez) anos, para fins de segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

   5. Os prazos acima poderão variar conforme obrigações legais específicas, inclusive fiscais, regulatórias ou de prevenção à fraude, bem como em caso de necessidade de retenção para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
8. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
   1. Além do compartilhamento de Dados Pessoais com a Transaciona, conforme descrito nesta Política de Privacidade e necessário para a operacionalização da Carteira Virtual e dos serviços financeiros associados, a OnCam e a Transaciona poderão compartilhar os Dados Pessoais do Usuário com:
      1. Qualquer entidade pertencente aos seus grupos corporativos, incluindo, mas não se limitando a holdings, afiliadas, subsidiárias e filiais;
      2. Parceiros comerciais, fornecedores, prestadores de serviços, subcontratados e outros terceiros contratados pela OnCam e/ou pela Transaciona que dão suporte aos seus respectivos negócios (tais como provedores de ferramentas de análise e de buscas que ajudam a melhorar e otimizar o Site, a Carteira Virtual e serviços de verificação de identidade e idade), sempre na medida do necessário para a execução das atividades contratadas e em conformidade com a legislação aplicável. Por exemplo, a OnCam utiliza o Google Analytics para entender melhor a forma como os clientes utilizam o Site (para mais informações sobre como o Google trata dados pessoais, consulte sua política de privacidade);
      3. Provedores de serviços tecnológicos, incluindo provedores de infraestrutura, hospedagem, serviços de pagamento, prevenção a fraudes, verificação de idade, ferramentas de análise de uso da plataforma e outros prestadores necessários para a operação da plataforma e da Carteira Virtual, inclusive para fins de segurança, autenticação, monitoramento e melhoria contínua dos serviços;
      4. Os terceiros com os quais compartilhamos Dados Pessoais estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança adequadas e a tratar tais dados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade e nos contratos firmados.
   2. A OnCam e a Transaciona poderão, ainda, compartilhar os Dados Pessoais do Usuário com terceiros:
      1. No caso de venda ou aquisição de qualquer empresa ou ativos, caso em que os Dados Pessoais do Usuário poderão ser divulgados ao potencial vendedor ou comprador da referida empresa ou ativos;
      2. A um comprador ou outro sucessor no caso de fusão, alienação, reestruturação, reorganização, dissolução ou venda ou transferência de parte ou da totalidade de ativos, em funcionamento ou como parte de processo de falência, liquidação ou processo similar, caso um dos ativos transferidos seja os Dados Pessoais mantidos pela OnCam e/ou pela Transaciona;
      3. Ao cumprimento de qualquer decisão judicial, lei ou ação, inclusive em atendimento a qualquer exigência governamental ou regulatória;
      4. Ao cumprimento ou aplicação do Contrato de Termos de Uso, Contrato de Licenciamento de Uso de Software, Prestação de Serviços e Outras Avenças e outros contratos celebrados pela OnCam e/ou pela Transaciona, inclusive para fins de investigação de violações, aplicação de penalidades e prevenção a abusos no Site;
      5. Para a proteção da OnCam e da Transaciona em relação a seus respectivos direitos, propriedade ou segurança dos negócios, funcionários, clientes e outros. Tal proteção inclui a troca de informações com outras empresas e organizações para fins de cibersegurança, proteção contra fraudes e redução do risco de crédito, bem como para prevenção de atividades ilícitas e mitigação de riscos operacionais.
   3. O Usuário está ciente de que o Site disponibiliza conteúdo de natureza adulta e que as interações realizadas no Site podem envolver exposição de dados, sendo recomendada cautela no compartilhamento de informações pessoais com terceiros.
9. COOKIES NO SITE E DE TERCEIROS
   1. O Site utiliza cookies (conforme definidos na Política de Cookies) ou outras tecnologias de coleta automática de dados para distinguir os Usuários do Site. Com isso, podemos oferecer ao Usuário um Site melhor e mais personalizado, possibilitando:
      1. Fazer uma estimativa da quantidade de Usuários e dos padrões de utilização do Site;
      2. Armazenar as preferências dos Usuários para oferecer uma experiência personalizada de acesso ao Site de acordo com seus interesses gerais;
      3. Agilizar as buscas feitas pelos Usuários;
      4. Reconhecer o Usuário quando ele volta a acessar o Site;
      5. Garantir a segurança do Site, prevenir fraudes e proteger o Usuário contra acessos indevidos.
   2. Importância dos Cookies. O Usuário poderá se recusar a aceitar os cookies do navegador ao alterar suas configurações. Contudo, caso o Usuário opte por fazer tais alterações, algumas partes do Site poderão se tornar inacessíveis e algumas funções poderão não funcionar corretamente. Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados independentemente do consentimento do Usuário, quando indispensáveis para o funcionamento do Site ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Para os demais cookies, quando aplicável, será solicitado o consentimento do Usuário, que poderá ser revogado a qualquer momento. Para mais informações acerca dos cookies que utilizamos e das finalidades para quais os utilizamos, vide nossa Política de Cookies.
   3. Parte do conteúdo ou dos aplicativos do Site e da Carteira Virtual é fornecida por terceiros, inclusive seus próprios criadores. Tais terceiros poderão fazer uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento (como web beacons, pixels e scripts) para coletar informações sobre o Usuário ao acessar o Site e a Carteira Virtual. As informações assim coletadas poderão ser associadas aos Dados Pessoais do Usuário ou poderá haver a coleta de informações, inclusive de Dados Pessoais, sobre as atividades online do Usuário e em diferentes sites ou através de outros serviços online. Tais informações poderão ser utilizadas para oferecer ao Usuário conteúdo de marketing de acordo com seus interesses (comportamento) ou outro tipo de conteúdo direcionado.
   4. OnCam e a Transaciona não têm controle do funcionamento das tecnologias de terceiros ou da forma de utilização dos dados coletados. Nesses casos, tais terceiros atuarão como controladores independentes dos Dados Pessoais coletados. No caso de dúvidas quanto a um aplicativo ou outro tipo de conteúdo direcionado, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o terceiro responsável.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
    1. A OnCam e a Transaciona estão localizadas no Brasil. Por razões operacionais, poderá haver o processamento, armazenamento e transferência dos Dados Pessoais que coletamos a outros países que adotam diferentes leis de privacidade, inclusive por meio da utilização de provedores de serviços tecnológicos, infraestrutura, armazenamento em nuvem e ferramentas de análise de dados. Isso pode incluir o uso de serviços de computação em nuvem e ferramentas tecnológicas localizadas fora do Brasil.
    2. Nas hipóteses de transferência internacional de Dados Pessoais, a OnCam e a Transaciona adotarão as salvaguardas previstas na legislação aplicável, incluindo aquelas previstas nos arts. 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados e na Resolução CD/ANPD 19/2024, tais como cláusulas contratuais específicas, garantias contratuais adequadas ou transferência para países com nível de proteção de dados considerado adequado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
    3. A transferência internacional de Dados Pessoais será realizada com base nas hipóteses legais previstas na legislação aplicável, não se limitando ao consentimento do Usuário, incluindo, quando aplicável, a execução de contrato, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e o legítimo interesse, observadas as salvaguardas adequadas para proteção dos Dados Pessoais.
11. OPÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
    1. Envidamos nossos melhores esforços para que o Usuário tenha opções com relação à utilização de seus Dados Pessoais, principalmente com relação a marketing e publicidade, nos termos da legislação aplicável e das bases legais que fundamentam cada operação de tratamento. Determinamos os seguintes mecanismos de controle de Dados Pessoais:
       1. Campanhas promocionais. Caso o Usuário não queira que seus Dados de Contato sejam utilizados para a promoção dos nossos produtos e serviços, ou dos produtos e serviços de terceiros, o Usuário poderá desativar tal opção ao logar no Site e ajustar suas preferências no seu perfil ou ao enviar um e-mail com tal solicitação para [email protected]. O Usuário também poderá desativar o recebimento de comunicações de marketing ao responder a qualquer e-mail promocional ou ao clicar nos links informados no e-mail. A desativação de comunicações de marketing não afetará o envio de comunicações operacionais, transacionais ou obrigatórias relacionadas à prestação dos serviços, à segurança da conta, à prevenção a fraudes ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Adicionalmente, a oposição ao tratamento para fins de marketing não implicará a exclusão automática dos Dados Pessoais do Usuário, quando houver outras bases legais que justifiquem sua manutenção. Tal desativação não se aplica às informações fornecidas à OnCam ou à Transaciona em virtude da operação de qualquer afiliada, quando tais comunicações estiverem relacionadas à execução de contrato, cumprimento de obrigações legais ou legítimo interesse, nos termos da legislação aplicável;
       2. Tecnologias de rastreamento e publicidade. O Usuário poderá configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies do navegador, ou para alertá-lo quando websites acionam ou acessam cookies. Caso o Usuário desative ou recuse os cookies, algumas partes do Site poderão se tornar inacessíveis ou poderão não funcionar adequadamente, especialmente funcionalidades essenciais relacionadas à autenticação, segurança, prevenção a fraudes e processamento de transações. Determinados cookies essenciais poderão ser utilizados independentemente do consentimento do Usuário, quando necessários para o funcionamento do Site e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, vide nossa Política de Cookies.
    2. O Site e a Carteira Virtual poderão, de tempos em tempos, conter links de e para os websites de nossas redes de parceiros, publicitários e afiliados, ou plug-ins que acionam recursos de terceiros. Caso o Usuário acesse um link que o direcione a qualquer website de terceiro ou acione um plug-in de terceiro, ele deverá observar que tais terceiros têm suas próprias políticas de privacidade e que não temos qualquer responsabilidade ou obrigação com relação a tais políticas, atuando tais terceiros, em regra, como controladores independentes dos dados pessoais coletados. Aconselhamos fortemente a leitura de tais políticas antes do envio de Dados Pessoais aos referidos terceiros.
12. REQUISIÇÕES DO USUÁRIO
    1. O Usuário poderá acessar, corrigir e alterar seus Dados Pessoais ao logar no Site e acessar a página de seu perfil, observado que determinadas informações poderão ser mantidas para Cumprimento de Obrigações Legais ou para fins de segurança do Site.
    2. Além disso, o Usuário poderá solicitar o acesso, a correção ou a exclusão de quaisquer Dados Pessoais que tenham sido fornecidos por meio do e-mail [email protected]. Em alguns casos, será somente possível excluir os Dados Pessoais do Usuário por meio da exclusão de sua conta. As solicitações serão analisadas caso a caso, podendo ser atendidas integral ou parcialmente, conforme as bases legais aplicáveis ao tratamento. A solicitação de exclusão não implicará a remoção imediata ou integral dos Dados Pessoais, quando sua retenção for necessária para: (i) Cumprimento de Obrigações Legais; (ii) prevenção à fraude, segurança do Site e mitigação de riscos; (iii) verificação de identidade e aferição de idade; ou (iv) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Ainda, não será possível atender a uma solicitação de alteração de informações se, a nosso critério, tal alteração violar qualquer lei ou exigência legal ou afetar negativamente a exatidão de tal informação.
       1. Nos casos de suspensão, bloqueio ou banimento do Usuário em razão de violação dos Termos e Condições de Uso, determinados Dados Pessoais poderão ser mantidos para fins de registro histórico, prevenção de novas infrações e proteção da plataforma e de terceiros, nos termos da legislação aplicável.
       2. Dados coletados para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude e segurança (incluindo Dados Biométricos e de Verificação de Identidade e respectivos documentos) poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento dessas finalidades e das obrigações legais aplicáveis, ainda que haja solicitação de exclusão por parte do Usuário.
    3. Caso o Usuário exclua suas Contribuições de Usuário do Site, cópias de suas Contribuições de Usuário poderão permanecer visíveis em páginas armazenadas em cache ou arquivadas ou poderão ter sido armazenadas por outros Usuários do Site ou Modelos da CameraPrive. Adicionalmente, determinadas interações, conteúdos e registros poderão ser mantidos para fins de moderação, cumprimento de obrigações legais, proteção de direitos de terceiros e exercício regular de direitos. Nosso Contrato de Termos de Uso e Contrato de Licenciamento de Uso de Software, Prestação de Serviços e Outras Avenças preveem o acesso e a utilização adequados das informações contidas no Site, inclusive das Contribuições de Usuário.
13. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
    1. Damos extrema importância à segurança dos Dados Pessoais do Usuário. A OnCam e a Transaciona adotam medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação aplicável. Contratamos equipamentos de segurança física, equipamentos de segurança eletrônica e adotamos medidas de segurança administrativa para proteger os Dados Pessoais do Usuário contra perda, mau uso e acesso, utilização, alteração ou divulgação não autorizada. Os Dados Pessoais são armazenados em ambientes seguros, com controle de acesso, utilização de firewalls, mecanismos de autenticação e, quando aplicável, técnicas de criptografia e pseudonimização.
    2. A proteção e segurança das informações do Usuário também dependem dele. O Usuário é responsável pelo sigilo da senha a ele fornecida (ou por ele escolhida) de acesso a determinadas partes do Site e da Carteira Virtual. O Usuário não deve compartilhar sua senha com outras pessoas. Aconselhamos cuidado ao fornecer informações nas áreas públicas do Site, tais como chats ao vivo, que podem ser visualizadas por qualquer visitante, sendo o Usuário responsável pelas informações que optar por tornar públicas.
    3. Infelizmente, a transmissão de informações pela Internet não é completamente segura. Embora envidemos nossos melhores esforços para proteger os Dados Pessoais do Usuário, não é possível garantir segurança absoluta dos Dados Pessoais transmitidos ao nosso Site. Qualquer transmissão de Dados Pessoais fica por conta e risco do Usuário. Após o recebimento dos dados, a OnCam e a Transaciona adotarão medidas de segurança adequadas para proteger as informações armazenadas em seus sistemas. Não nos responsabilizamos pela evasão das configurações de privacidade ou das medidas de segurança previstas no Site.
    4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a OnCam e a Transaciona adotarão as medidas necessárias para mitigar os impactos e comunicar o ocorrido à ANPD e aos titulares, quando aplicável, nos termos da legislação vigente, incluindo a adoção de medidas corretivas, investigação do incidente e implementação de melhorias contínuas nos controles de segurança.
14. PRIVACIDADE DE MENORES DE 18 ANOS
    1. O Site é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, considerando que disponibiliza conteúdos classificados como adultos. Nos termos da legislação aplicável, incluindo o ECA Digital e o Decreto nº 12.880/2026, é expressamente proibido o cadastro, acesso ou qualquer forma de interação por menores de idade com conteúdos de natureza sexual ou pornográfica.
    2. Para fins de cumprimento das obrigações legais aplicáveis à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, a OnCam adota medidas técnicas, administrativas e procedimentais adequadas e proporcionais ao risco, para verificar a idade dos usuários e impedir o acesso de menores de idade ao Site. Tais medidas podem incluir mecanismos de verificação de idade, controles técnicos e procedimentos antifraude, como verificação documental, validação biométrica (incluindo reconhecimento facial), cruzamento com bases de dados e mecanismos de detecção de inconsistências cadastrais.
       1. A OnCam adota abordagem preventiva e contínua para mitigação de riscos relacionados ao acesso indevido por menores de idade, incluindo monitoramento de comportamento, análise de padrões de uso e revisão de contas suspeitas, nos termos da legislação aplicável.
    3. Caso seja identificado ou haja suspeita de que uma conta pertence a menor de 18 (dezoito) anos, a conta poderá ser imediatamente suspensa ou encerrada, independentemente de notificação previa, com a adoção das medidas cabíveis previstas na legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo a retenção de registros necessários para fins de auditoria, prevenção de novas tentativas de acesso e eventual comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
15. DIREITOS DO USUÁRIO
    1. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:
       1. Pedido de acesso aos Dados Pessoais do Usuário, por meio do qual receberá confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus Dados Pessoais, bem como para verificar a forma e a finalidade do tratamento realizado;
       2. Pedido de correção dos Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
       3. Pedido de exclusão dos Dados Pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei. Contudo, o Usuário deve observar que nem sempre haverá a possibilidade de atender ao seu pedido de exclusão devido a razões legais específicas ou outras bases legais que justifiquem a retenção dos dados, que serão a ele notificadas, se necessário, na ocasião de seu pedido;
       4. Contestação de processamento dos Dados Pessoais do Usuário, quando realizado com fundamento no Interesse Legítimo. Caso estejamos atuando de acordo com um interesse legítimo (ou interesse legítimo de um terceiro) e, devido à sua situação, o Usuário deseje contestar o processamento de tais informações por acreditar que tal processamento impacta seus direitos e liberdades fundamentais. O Usuário também tem o direito de contestar o processamento de seus dados pessoais para fins de campanhas diretas de marketing. Em alguns casos, poderemos provar que temos razões legítimas para processar as informações do Usuário, os quais podem prevalecer sobre seus direitos e liberdades, nos termos da legislação aplicável;
       5. Pedido de restrição de processamento dos Dados Pessoais do Usuário. Com esse pedido, o Usuário poderá solicitar que o processamento de seus Dados Pessoais seja limitado nos seguintes casos: (a) caso o Usuário deseje que determinemos a exatidão das informações; (b) caso a utilização das informações seja ilegal, mas sem que haja o pedido de sua exclusão; (c) caso o Usuário precise que as informações sejam por nós mantidas, mesmo que não sejam mais necessárias, para instaurar, exercer ou defender-se contra processos; ou (d) caso o Usuário tenha contestado a utilização das informações, porém após a devida verificação, pela OnCam e/ou pela Transaciona, da presença de razões legítimas sobrepujantes para utilizá-las;
       6. Pedido de portabilidade dos Dados Pessoais do Usuário a um terceiro. Forneceremos, ao Usuário ou ao terceiro de sua indicação, os Dados Pessoais do Usuário em formato estruturado, mecanicamente legível e usual, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da autoridade competente;
       7. Revogação do consentimento, quando o tratamento dos Dados Pessoais tiver como base legal o consentimento do Usuário, a qualquer momento. Contudo, tal fato não afetará a legitimidade de qualquer processamento realizado antes da supressão da autorização do Usuário. A revogação do consentimento não impedirá a continuidade do tratamento quando este estiver fundamentado em outras bases legais, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos ou legítimo interesse. No caso de revogação do consentimento, é possível que a OnCam e/ou a Transaciona não possam oferecer determinados produtos ou prestar determinados serviços ao Usuário. A OnCam e/ou a Transaciona informarão ao Usuário se este é o caso no momento da revogação;
       8. Confirmação da existência de tratamento;
       9. Informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas;
       10. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
    2. O exercício dos direitos previstos nesta cláusula será analisado à luz das bases legais aplicáveis a cada operação de tratamento, podendo haver limitações quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção à fraude, verificação de identidade, segurança do Site, proteção de direitos de terceiros ou exercício regular de direitos pela OnCam e/ou pela Transaciona.
    3. Caso o Usuário deseje exercer qualquer dos direitos descritos acima, ele deverá entrar em contato através do e-mail [email protected].
       1. As solicitações de titulares poderão ser encaminhadas por meio dos canais de contato indicados nesta Política de Privacidade ou por meio de funcionalidades específicas eventualmente disponibilizadas no Site.
    4. Não será cobrada nenhuma taxa do Usuário para acessar seus Dados Pessoais ou para exercer qualquer de seus demais direitos, salvo em casos de pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos, nos termos da legislação aplicável.
    5. A OnCam e a Transaciona poderão solicitar informações complementares do Usuário para que possam confirmar sua identidade e garantir o seu direito de acesso aos seus Dados Pessoais (ou o exercício de qualquer de seus demais direitos). Adotamos essa medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais do Usuário não sejam divulgados a pessoas que não tenham o direito de recebê-las. A OnCam e a Transaciona também poderão entrar em contato com o Usuário para solicitar mais informações com relação ao seu pedido de modo a agilizar sua resposta.
    6. A OnCam e a Transaciona fazem um esforço para responder a todos os pedidos legítimos dentro de prazo razoável, observado o prazo legal aplicável. Ocasionalmente, pode ser que esse prazo seja excedido caso o pedido do Usuário tenha uma complexidade particular ou contenha solicitações múltiplas. Neste caso, o Usuário será notificado e mantido atualizado.
16. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    1. Ao utilizar o Site e aceitar os termos e condições desta Política de Privacidade, o Usuário concorda que a OnCam poderá alterar esta Política de Privacidade de tempos e tempos, dando publicidade por meio do Site. A continuidade de acesso ao Site e à Carteira Virtual, após as referidas alterações, será interpretada como ciência das atualizações, sem prejuízo dos direitos do Usuário previstos na legislação aplicável. Dessa forma, aconselhamos a leitura periódica da nossa política de privacidade.
    2. As alterações entrarão em vigor na data da atualização, indicada na parte superior da página. As alterações não terão efeito retroativo. Caso tais alterações modifiquem de forma relevante a forma como utilizamos ou tratamos os Dados Pessoais do Usuário, a OnCam adotará medidas razoáveis para dar ciência ao Usuário, tais como envio de comunicação por e-mail ao endereço cadastrado ou publicação de aviso destacado no Site.
    3. Sempre que exigido pela legislação aplicável, especialmente nos casos em que o tratamento de Dados Pessoais dependa de consentimento, será solicitado novo consentimento do Usuário. Aconselhamos o acesso periódico ao Site para a verificação de quaisquer atualizações ou alterações na Política de Privacidade.
    4. Após a publicação das alterações, a utilização do Site pelo Usuário significará que as alterações foram aceitas. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá cessar a utilização do Site e, se desejar, solicitar o encerramento de sua conta, observado o disposto nesta Política de Privacidade quanto à retenção de dados.
17. INFORMAÇÕES DE CONTATO
    1. O Site é administrado pela OnCam. As dúvidas, comentários e solicitações acerca da presente Política de Privacidade, caso relacionadas ao Site, devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
    2. A Carteira Virtual é administrada pela Transaciona. As dúvidas, comentários e solicitações acerca da presente Política de Privacidade, caso relacionadas à Carteira Virtual, devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
    3. Encarregado. A OnCam designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, os controladores e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o seguinte profissional:
       Henrique Souza
       [email protected]
       1. O titular poderá entrar em contato com o Encarregado para exercer seus direitos previstos na legislação aplicável, esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
       2. As solicitações serão tratadas de acordo com os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Este documento é regido de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias com relação ao descumprimento desta Política de Privacidade, serão submetidas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.